Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

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Conta-se, apenas para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuiçãoprevidenciária, em razão de serviços públicos prestados ao Estado, à União, ao DistritoFederal, outros Estados e aos Municípios, e da mesma forma o tempo de contribuição naatividade privada, nos termos da Constituição FederalÉ assegurado ao servidor da Polícia Civil o direito de requerer aos Poderes do Estadodefesa de direito ou interesse legítimo. Aplica-se a este direito, as seguintes regras:requerimentoserá dirigido à autoridade competente para decidi-lo;será encaminhado por intermédio da autoridade que estiverimediatamente subordinado o requerente;poderá ser enviado através dos meios eletrônicosdisponíveis e devidamente certificados;deve ser despachado no prazo de 5 dias;deve ser decidido dentro de 30 dias.prescriçãoo direito de requerer prescreve em:5anosquanto aos atos de demissão, de cassação deaposentadoria ou disponibilidade ou queafetem interesse patrimonial e de créditosresultantes da relação de trabalho.120diasnos demais casos, salvo o disposto no Título IVquanto ao Regime Disciplinar, ou em outra Leiespecífica.prazossão fatais e improrrogáveis os prazos elencados nasregras do direito de petição, salvo por motivo de força maior.garantiaspara o exercício do direito de petição, é assegurada vista doprocesso ou documento, na repartição, ao servidor ou aprocurador por ele constituído.autotutelaa administração Pública deve rever seus atos, a qualquertempo, quando eivados de ilegalidade, respeitados o prazoprescricional e a segurança jurídica (controle de legalidade).43
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