Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

das licenças
para tratamento da própria saúde
por motivo de doença em pessoa da família
capacitação, conforme disposição regulamentar
maternidade, paternidade ou em razão de adoção
ou guarda judicial para tal fim
para cumprir o serviço militar obrigatório
para o exercício de atividade política
limitadas a
12 meses
dos afastamentos
por casamento
para servir ao Tribunal do Júri
quando em missão oficial no exterior
para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período
eletivo
no exercício de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou
Distrital
para finalização de trabalho de conclusão de curso de graduação
ou pósgraduação
por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou
curatelados
da fruição das férias em curso na data da publicação do ato de
provimento
No ato da posse, cabe ao servidor apresentar os documentos necessários para a
formação de seu dossiê, declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública.
Todo cidadão, após ingressar nos quadros da Polícia Civil do Estado do Tocantins,
presta compromisso de honra, no qual afirma a sua aceitação consciente das
obrigações e dos deveres e manifesta a sua firme disposição de bem e fielmente
cumpri-los. O compromisso deverá ser realizado em solenidade especialmente
programada, perante as Bandeiras do Brasil, do Estado do Tocantins e da Polícia Civil.
o compromisso de honra é apenas para os cargos de natureza policial
10