Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

O provimento dos cargos faz-se mediante ato do Chefe do Poder Executivo, nas
seguintes formas:
governador
nomeação
progressão
aproveitamento
remoção
readaptação reversão reintegração
recondução
A nomeação precede à posse e faz-se:
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo
em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração
A investidura ocorre com a posse
a posse dá-se pela assinatura do
respectivo termo escrito, em meio
físico ou eletrônico certificado, no
qual devem constar as atribuições,
os deveres, as responsabilidades e
os direitos inerentes ao cargo.
Cumpre ao Secretário de Estado
da Segurança Pública dar posse
a todos servidores da Polícia Civil.
prazo
30
dias
a partir da publicação do ato da nomeação
prorrogável por igual período
a critério da Administração Pública
perdido o prazo, a nomeação se torna sem efeito
o candidato à vaga deve ser submetido à inspeção
médica realizada pela Junta Médica Oficial do Estado,
devendo ser julgado apto para o exercício do cargo.
Não confunda! O Chefe do Poder Executivo dá provimento, mas quem dá
posse é o Secretário de Estado da Segurança Pública.
Caso o nomeado seja servidor público e se encontre, na data da publicação do ato de
nomeação, impedido de tomar posse, a ampliação do prazo condiciona-se ao
requerimento, contado do término:
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