Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

60 dias
Tempo de ausência do servidor ao serviço, em 12 meses, para ser
considerado inassiduidade habitual (*dias intercalados).
Tempo de afastamento preventivo como uma medida cautelar
durante o procedimento administrativo disciplinar.
Prazo para a conclusão da fase de instrução no Processo
Administrativo Disciplinar.
90 dias
Limite de tempo (em uma mesma etapa de avaliação especial de
desempenho) da licença por motivo de doença em pessoa da família
para a não suspensão do estágio probatório.
Período recorrente em que o servidor deve se apresentar a Junta
médica oficial quando estiver em remanejamento de funções antes da
concessão da readaptação.
120 dias
Limite de tempo (em uma mesma etapa de avaliação especial de
desempenho) para a não suspensão do estágio probatório quando
nas seguintes licenças: para tratamento da própria saúde; por
motivo de doença em pessoa da família; cônjuge ou companheiro;
maternidade ou paternidade; por adoção, tutela ou guarda judicial
para fins de adoção; para o serviço militar obrigatório.
Tempo de prescrição do direito de requerer nos demais casos não
especificados no Estatuto.
180 dias
Tempo de duração da licença maternidade.
Tempo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis
com advertência.
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