Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

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É o ato administrativo que desfaz a relação jurídica que une o servidor ao PoderExecutivo.Possui caráter punitivo.O ato de demissão deve mencionar sempre o dispositivo no qual sefundamenta, observando-se os preceitos estabelecidos no Estatutodos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.O servidor investido em cargo de provimento em comissão de direção, chefia ou, ainda,em função de confiança com atribuições próprias de direção, tem substitutos indicadosem regulamentação própria, e no caso de omissão, previamente designados peloSecretário de Estado da Segurança Pública.O substituto assume, automática ecumulativamente, sem prejuízo do cargo queocupa, nos afastamentos, impedimentos legaisou regulamentares do substituídoO substituto faz jus àgratificação atribuída aosubstituído, nos termos do quedispuser a regulamentação21
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