Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

19. Deve abster-se de atuar no processo, arguindo impedimento, qualquer integrante de
comissão ou o secretário, quando:
a) tenha amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou com seu cônjuge,
companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
b) de alguma forma, orientou o acusado acerca do objeto do processo ou pessoa que
contra ele representou.
c) esteja litigando, judicial ou administrativamente, com quem responde a procedimento
disciplinar ou seu cônjuge ou companheiro.
d) demonstrar a existência de débitos e créditos para com o servidor imputado, ou para seu
cônjuge, e parentes em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
20. Deve abster-se de atuar no processo, arguindo suspeição, qualquer integrante de
comissão ou o secretário, quando:
a) tenha amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou com seu cônjuge,
companheiro, parentes e afins até o terceiro grau
b) figurar como acusado no procedimento disciplinar, seu cônjuge, ou qualquer parente seu,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau
c) tenha funcionado como presidente de procedimento inquisitorial na esfera penal ou
disciplinar, do qual originou o Processo Administrativo Disciplinar
d) esteja postulando como procurador do acusado seu cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até terceiro grau
e) tenha interesse direto ou indireto no objeto do Processo Administrativo Disciplinar
21. O Processo Administrativo Disciplinar compreende as seguintes fases, exceto:
a) instauração
b) instrução
c) acusação
d) julgamento
22. A fase de Instrução do PAD deve ser concluída no prazo de:
a) 10 dias
b) 30 dias
c) 60 dias
d) 90 dias
e) 180 dias
23. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta
I. Na instrução, que deverá estar concluída no prazo de 60 dias, a Comissão marcará,
sucessivamente, audiência para a inquirição das testemunhas, arroladas pela acusação e
defesa, determinando, posteriormente, se for o caso, a produção de outras provas
requeridas pelas partes.
II. Na produção da prova, a Comissão pode recorrer, sempre que a natureza do fato exigir,
aos peritos ou técnicos especializados, requisitando à autoridade competente o pessoal,
material e documentos necessários a seu funcionamento.
III. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato resultar
inconteste diante de provas já produzidas, e o fato independer de conhecimento específico
de Perito.
IV. Em regra, as partes são intimadas para todos os atos, com antecedência mínima de 3
dias em relação à data designada.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e IV estão corretas
d) Apenas I, II e III estão corretas
e) Apenas II, III e IV estão corretas
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