Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Outras Regras:
O ato de cessão é de competência exclusiva dos Chefes dos respectivos
Poderes.
Cessada a investidura no cargo ou função de confiança ou vencido o
prazo pactuado, o servidor tem o prazo de até 10 dias para retornar ao
órgão ou entidade de origem, sob pena de responsabilidade disciplinar.
Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo
É o afastamento concedido ao servidor para exercer mandato de cargo eletivo.
Regras Gerais:
No caso de afastamento do cargo, o servidor contribui para o regime
próprio de previdência como se em exercício estivesse.
O servidor investido em mandato eletivo não pode ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato.
Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
É o afastamento concedido ao servidor para ausentar-se do País para estudo ou missão
oficial.
Subsídio: Em regra, não há prejuízo do subsídio para ambos os casos.
Exceção: No afastamento para servir em organismo internacional, do qual o Brasil
ou o Estado participe ou com o qual coopere, dá-se com perda total do subsídio.
Autorizaçao: O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão
oficial, sem autorização do Chefe do Poder Executivo.
Período:
Missão no Exterior - O afastamento é de caráter temporário em
conformidade com o objetivo da missão e demais condições para sua
execução.
Estudo - O período de afastamento não excede a 4 anos e, somente
concluído igual período utilizado, é permitida nova ausência pelo
mesmo fundamento, devendo sempre haver correlação com os
requisitos do cargo ocupado pelo servidor e no interesse da
Administração Pública, considerando-se o programa do curso.
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