Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

33. (___) A execução ou participação de transgressão disciplinar mediante paga ou
promessa de recompensa é circunstância agravante de pena.
34. (___) Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 3 anos, após ter sido
condenado em decisão de que não caiba mais recurso ordinário, venha a praticar a
mesma ou outra transgressão disciplinar.
35. (___) A ação disciplinar não prescreve.
36. (___) A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com
suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição
de cargo em comissão.
37. (___) A ação disciplinar prescreverá em 180 dias, quanto à advertência.
38. (___) O prazo de prescrição começa correr da data em que o fato se tornou
conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar.
39. (___) A abertura de sindicância ou a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar interrompe a prescrição por até 30 dias.
40. (___) Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.
41. (___) Durante o período em que o servidor encontrar-se em local incerto e não
sabido, o prazo prescricional é suspenso.
42. (___) O procedimento disciplinar poderá ser sobrestado a critério do Corregedor-
Geral de Polícia e o prazo prescricional será suspenso enquanto sobrestado o
procedimento.
43. (___) O procedimento disciplinar poderá ser sobrestado para aguardar decisão
judicial em razão da conveniência das investigações.
44. (___) Quando o servidor estiver de licença para tratar de interesses particulares,
o procedimento disciplinar poderá ser sobrestado a critério do Corregedor-Geral de
Polícia.
45. (___) Incide na prescrição o procedimento disciplinar paralisado por mais de 5
anos, pendente de julgamento ou qualquer despacho.
46. (___) Quando houver prescrição do procedimento disciplinar paralisado, os autos
são arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem
prejuízo da apuração da responsabilidade decorrente do ato.
47. (___) Considera-se transitada em julgado a decisão contra a qual não cabe mais
recurso, tornando-a imutável e indiscutível.
48. (___) O Corregedor-Geral de Polícia durante o procedimento administrativo
disciplinar, não poderá utilizar-se de medidas cautelares, visto que se trata de
processo administrativo.
49. (___) Constitui medida cautelar o afastamento preventivo, com prejuízo do
subsídio, por até 60 dias, prorrogáveis por igual período.
50. (___) Constitui medida cautelar o remanejamento do servidor para exercer as
atribuições de seu cargo em unidade diversa daquela em que se deu o fato
investigado, dentro da mesma Comarca no qual está lotado, até decisão final do
procedimento administrativo.
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