Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

QUESTÕES - Certo/Errado
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
Sobre a Lei 3461/2019, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, julgue
certo (C) ou errado (E) os itens abaixo:
01. (___) A disciplina fundamenta-se na subordinação hierárquica, funcional e no
cumprimento das leis e atos normativos internos.
02. (___) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular das suas atribuições.
03. (___) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, apenas
quando houver dolo e prejuízo ao erário ou a terceiros.
04. (___) Na responsabilidade civil, tratando-se de dano causado a terceiro, responde
o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
05. (___) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes, tendo as
contravenções imputados ao servidor apenas na responsabilidade civil e
administrativa.
06. (___) A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo, apenas.
07. (___) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, dependentes
entre si.
08. (___) Considere que a administração pública tenha afastado um policial civil do
exercício de função pública, apesar de este ter sido absolvido criminalmente por
ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa ao Estatuto da PCTO, visto
que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada em caso de
absolvição criminal.
09. (___) A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de
autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na
esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.
10. (___) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à
prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.
11. (___) O servidor, no desempenho do cargo ou da função, se eximirá de ser
responsabilizado disciplinarmente por atos praticados na esfera da sua vida privada.
12. (___) Na esfera privada, nos casos em que o servidor não se encontrar no
desempenho do cargo ou da função, não será responsabilizado disciplinarmente
por seus atos.
13. (___) Independentemente de o servidor ter auferido vantagem para si ou para
outrem, é considerado transgressão disciplinar o descumprimento dos deveres
previsto do Estatuto.
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