Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

as reposições e indenizações ao erário, em valores atualizados,
são previamente comunicadas ao servidor no prazo de 30 dias,
podendo o pagamento ser parcelado, a pedido do interessado, não
podendo exceder a 10% de seu subsídio.
o servidor que for demitido e exonerado em débito com o erário
ou que tenha dívida relativa à reposição cinco vezes o valor de seu
subsídio, pode parcelar o seu débito, desde que o valor de cada
parcela não seja inferior a 20% do subsídio, salvo o disposto em Lei
específica.
os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar,
de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença judicial,
posteriormente cassada ou revista, dever ser repostos no prazo de 30
dias, contados na notificação para fazê-los, sob pena de inscrição em
dívida ativa, nos termos de regulamentação específica.
O subsídio não é objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto
nos casos de prestação alimentícia, nos termos do que dispuser a Lei,
resultante de decisão judicial.
ESCLARECENDO
VENCIMENTO
REMUNERAÇÃO
SUBSÍDIO
PROVENTO
É a retribuição
É o vencimento +
É a retribuição pecuniária paga a
É a retribuição
pecuniária
pelo
vantagens
determinados agentes públicos em
pecuniária paga aos
exercício do cargo
pecuniárias
parcela única, que veda o acrescimo
servidores inativos,
público com valor
adicionais.
de qualquer gratificação, adicionais,
sejam
eles
fixado em lei.
abonos, prêmios, vernas de
aposentados ou em
representação ou outra espécie
disponibilidade.
remuneratórias.
do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado
O servidor perde
o subsídio:
da parcela diária proporcional aos atrasos e saídas
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de
horário a ser previamente estabelecida e autorizada
pela chefia imediata
dos dias em que deixar de comparecer a plantões ou
descumprir escalas de sobreaviso
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