Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

4 anos
Prazo para afastamento para estudo no exterior.
5 anos
Tempo máximo de aposentadoria voluntária para solicitação de
reversão a pedido.
Tempo referente a prática de contumácia (Entende-se por
contumácia a prática, no período de 5 anos consecutivos, contado
da data da primeira transgressão, de 4 ou mais transgressões
disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente
punido).
Tempo de efetivo exercício em que a penalidade de suspensão
tem seu registro cancelado, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
Tempo de prescrição do direito de requerer quanto aos atos de
demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou
que afetem interesse patrimonial e de créditos resultantes da
relação de trabalho.
Tempo de referência para a reincidência (Considera-se reincidente
o servidor que, no prazo de 5 anos, após ter sido condenado em
decisão de que não caiba mais recurso ordinário, venha a praticar
a mesma ou outra transgressão disciplinar).
Tempo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações
puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
14 anos
Idade limite do dependente econômico para que o servidor tenha
direito a salário-família relacionado a este membro.
18 anos
Idade mínima para investidura nos cargos da Polícia Civil.
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