Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

62. Certo. Esta conduta, inclusive, enseja em demissão, de acordo com o artigo 99,
inciso XXV.
63. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 99, inciso XXVI.
64. Errado. Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, sem
justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos.
65. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 101.
66. Errado. O correto seria assédio “moral” e não “sexual”.
67. Errado. A incontinência de conduta está estritamente ligada ao abuso ou desvio
da sexualidade de um servidor sobre outro, ou qualquer vítima, que resultar em
ofensa ao pudor, violência à liberdade sexual, pornografia, obscenidade,
caracterizando perda de respeito e do bom conceito perante os colegas de trabalho
e a sociedade.
QUESTÕES - Múltipla Escolha
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
01. De acordo com o Estatuto dos servidores da Polícia Civil do Tocantins, o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições.
Sobre este tema, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que
resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - A indenização do prejuízo causado ao erário dá-se na forma de Lei específica, e tratandose
de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
III - A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo, apenas, praticado com dolo,
no desempenho do cargo ou função.
IV - A absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar
a existência do fato.
a) VVVV
b) VVFV
c) VVVF
d) VVFF
e) FFVF
02. A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor, assinale a
alternativa incorreta.
a) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou disciplinarmente por dar
ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou
improbidade de que tenha conhecimento.
b) O servidor, no desempenho do cargo ou da função, não se eximirá de ser
responsabilizado disciplinarmente por atos praticados na esfera da sua vida privada.
c) Nos casos em que o servidor não se encontrar no desempenho do cargo ou da função,
poderá ser responsabilizado disciplinarmente por seus atos, desde que haja reflexo na vida
funcional e esteja caracterizada a intenção de denegrir a função pública.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre
si.
e) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor,
nessa qualidade.
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