Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Relatório de Sindicância
Documentação com evidentes e fortes indícios,
suficientes para a formação do convencimento
Recebimento pela Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar
24 horas
INSTAURAÇÃO
INSTRUÇÃO
60 dias
JULGAMENTO
20 dias
Recurso
Instauração:
É o ponto inicial do Processo Administrativo Disciplinar,
Ocorre com a publicação da portaria, na qual constará a autoria e a natureza
infração;
A identificação da autoria será por intermédio da matrícula do servidor.
É feita pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
Determina-se a citação do servidor para:
compor o processo, na condição de acusado;
apresentar alegações preliminares;
apresentar rol de testemunhas;
apresentar diligências julgadas necessárias;
juntar provas de interesse da defesa.
prazo: 03 dias
Se o acusado não for encontrado, recusar-se a receber a citação ou não apresentar suas
Alegações Preliminares no prazo determinado, será considerado revel, nesse caso o
Presidente da Comissão, em termo próprio, decretará sua revelia, dando publicidade ao
ato e em seguida nomeará um servidor, da mesma classe ou superior, para defendê-lo,
providenciando o seu afastamento dos serviços normais da repartição, durante o tempo
estritamente necessário ao cumprimento daquele mister.
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