Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Enriquecimento ilícito e incompatibilidade patrimonial:
A Corregedoria-Geral de Polícia poderá analisar, sempre que julgar
necessário, a evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar a
compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem
o seu patrimônio.
Isso ocorre na forma da Lei de improbidade administrativa (Lei Federal 8.429/92) e Lei de declaração de
bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções públicas (Lei Federal 8.730/93).
Verificada a incompatibilidade patrimonial ou ao tomar conhecimento de
fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito, a Corregedoria
instaurará procedimento de sindicância patrimonial, na modalidade
investigativa, destinada à apuração dos fatos.
A sindicância patrimonial será instaurada, mediante portaria do Corregedor-Geral de Polícia e
constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente investigatório.
Acumulação ilegal de cargo, emprego ou função:
Ao ser detectada a acumulação, o servidor é notificado por intermédio de seu
chefe imediato, para apresentar opção do cargo;
O prazo para a apresentação de opção é de
improrrogável, contado da data da ciência;
10
dias
A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configura sua boafé.
Neste caso, converte-se, automaticamente, em pedido de exoneração do
outro cargo, sem prejuízo da responsabilização penal;
Caso a acumulação ilegal envolva cargo noutro Estado, em Município ou na
União, a caracterização da boa-fé estará condicionada à vista do respectivo
requerimento de exoneração devidamente protocolado.
Na hipótese de omissão por parte do policial, o Corregedor-Geral de Polícia,
compulsoriamente, encaminha o expediente à Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, determinando a instauração do competente Processo,
dando notícia dos eventos para que esta proceda à apuração dos fatos.
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplica-se a sanção de
demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade
em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação
ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, o servidor infrator deve
devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob
pena de inscrição na dívida ativa.
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