Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

15. Errado. Pelo contrário, será remetido em original, ficando nos autos reprodução
fotográfica.
16. Errado. A carta tem caráter itinerante e antes ou depois de lhe ser ordenado o
cumprimento, poderá ser apresentada a autoridade diversa da que dela consta, a fim
de se praticar o ato.
17. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 154.
18. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 155, §1º.
19. Errado. A citação por edital é medida excepcional, só sendo utilizada quando
frustradas as possibilidades de citação pessoal, por ser impossível localizar o servidor.
20. Errado. A questão inverteu os termos citação pessoal e citação por edital. A
citação por edital é medida excepcional, só sendo utilizada quando frustradas as
possibilidades de citação pessoal, por ser impossível localizar o servidor.
21. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 155, §3º.
22. Errado. O prazo previsto no edital convocatório contar-se-á da última publicação.
23. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 155, §5º.
24. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 156, inciso I. A revelia no
Procedimento Administrativo Disciplinar é decretada por termo nos autos, sempre
que: I - o servidor não for localizado para integrar a relação processual. II -
regularmente citado para a propositura da defesa preliminar ou alegações finais o
indiciado deixar de apresentá-las no prazo legal.
25. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 156, inciso II. A revelia no
Procedimento Administrativo Disciplinar é decretada por termo nos autos, sempre
que: I - o servidor não for localizado para integrar a relação processual. II -
regularmente citado para a propositura da defesa preliminar ou alegações finais o
indiciado deixar de apresentá-las no prazo legal.
26. Errado. Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deverão ser
nomeados defensores dativos distintos para cada um.
27. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 158. Até o término do prazo para
apresentação das alegações finais, o comparecimento do servidor revel faz cessar os
efeitos da revelia, não cabendo a repetição dos atos já concluídos.
28. Errado. Até o término do prazo para apresentação das alegações finais, o
comparecimento do servidor revel faz cessar os efeitos da revelia. Dessa forma, para
que ele nomeie o defensor da sua escolha, ele deve obedecer ao prazo das alegações
finais.
29. Errado. A intimação via aplicativo de mensagens de texto será oferecida como
ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes.
30. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 160.
31. Errado. O prazo para a resposta da mensagem é de 24 horas. Será considerada
intimada a parte que responder à mensagem no prazo de 24 horas, ainda que fora
do horário de expediente e caso não haja resposta no prazo indicado, haverá
intimação convencional.
32. Errado. O artigo 162 prevê a obrigatoriedade de participação, no incidente de
sanidade mensal, de um médico psiquiatra.
33. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 162, parágrafo único.
34. Errado. Esta medida se aplica nas infrações disciplinares em que a pena máxima
cominada for advertência.
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