Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

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DO
REGIME DISCIPLINAR: penalidades,
competência e aplicação de penalidade,
prescrição, medidas assecuratórias e
acumulação
São sanções disciplinares:
Advertência
É aplicada quando o servidor pratica de violação de quaisquer dos
deveres previstos no artigo 96 (item 3.2).
É aplicada por escrito.
3
anos
Deverá constar do assentamento individual do servidor.
Tem seus registros cancelados após o decurso de
de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
O cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos e deve ser
precedido de requerimento escrito do servidor penalizado.
Suspensão
É aplicada quando o servidor pratica transgressões disciplinares
previstas no artigo 98 (item 3.3)
Também é aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com
advertência.
Não pode exceder o período de 90 dias.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de 25% por dia de subsídio,
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
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