Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

12. Nas infrações disciplinares em que a pena máxima cominada for advertência, antes de
iniciado qualquer procedimento administrativo disciplinar poderá ser realizada a audiência
prévia entre o servidor, o noticiante, se houver, e Corregedoria da Polícia Civil, com a
finalidade de envidar esforços para erradicar previamente as desavenças e supostas
irregularidades ocorridas no âmbito do local de trabalho ou situações que prejudiquem a
imagem, ética policial ou o decoro da categoria. Sobre este procedimento:
I. Havendo acordo e aceita as condições estabelecidas, não haverá instauração de
procedimento disciplinar e será lavrado Termo de Conciliação, o qual deverá ser assinado
pelas partes envolvidas, e encaminhado ao Corregedor-Geral de Polícia, para fins de
homologação.
II. Se o servidor negar a prática da infração disciplinar ou não aceitar a proposta, o
procedimento administrativo correspondente à transgressão disciplinar prosseguirá em
seus ulteriores termos para apuração dos fatos, e, se for o caso, aplicação da sanção
disciplinar pela autoridade competente.
III. Após a celebração de Termo de Conciliação ficará vedado novo acordo envolvendo o
mesmo servidor durante o período de 01 (um) ano.
a) I, II e III estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e II estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas III está correta
13. O procedimento para a realização da conciliação deverá ser concluído em até
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias
e) 30 dias
GABARITO - Múltipla Escolha
1 B 4 D 7 D 10 A 13 B
2 E 5 E 8 E 11 C
3 C 6 B 9 C 12 A
COMENTÁRIOS - Múltipla Escolha
01. Letra B. A letra B está incorreta pois o julgamento fora do prazo legal do
Procedimento Disciplinar não implica em nulidade.
02. Letra E. Não existe cumprimento de suspensão antecipada.
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