Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

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RESUMO
EM NÚMEROS
Horas
1/2 hora Tempo de descanso parcelado para a amamentação.
1 hora Tempo total de descanso para a amamentação.
6 horas Carga horária diária mínima de trabalho.
8 horas
24 horas
Carga horária diária máxima de trabalho.
Prazo para a instauração do Processo Administrativo
Disciplinar, pela Comissão, após recebido o relatório de
Sindicância, ou documentação com evidentes e fortes
indícios, suficientes para a formação do convencimento.
Tempo de resposta para se confirmar a intimação via
aplicativo de mensagem de texto. Será considerada intimada
a parte que responder à mensagem no prazo de 24 horas,
ainda que fora do horário de expediente e caso não haja
resposta no prazo indicado, haverá intimação convencional.
40 horas
Carga horária semanal máxima de trabalho.
48 horas Prazo para pagamento do auxílio-funeral.
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