Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
prazo
15
dias
a partir da posse
não é prorrogável
perdido o prazo: exoneração
ou insubsistência do ato de
nomeação
Compete à autoridade
competente do órgão ou
unidade para onde for
designado o servidor darlhe
o exercício.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados no
assentamento individual do servidor.
função de confiança é um encargo de direção, chefia e assessoramento atribuído a servidor
ocupante de cargo efetivo. Ou seja, uma adição de atribuições, ou responsabilidades, àquelas que lhe
são determinadas normalmente pelo exercício do cargo que ocupa. Exemplo: Chefia de cartório
ocupada por um escrivão de polícia.
Para o exercício de função de confiança, as regras são:
o início do exercício é na mesma data de publicação do ato de sua designação
salvo quando estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal. Nesse
caso, o exercício recai no primeiro dia útil após o término do impedimento, o que não
pode exceder a trinta dias da publicação.
perdido o prazo: o ato de designação torna-se sem efeito
o exercício de direção ou função de confiança no âmbito da Secretaria da
Segurança Pública, direção superior da Polícia Civil, Corregedoria-Geral de
Polícia e da Escola Superior de Polícia constitui atividade tipicamente
policial
somente quando exercidos por servidores dos 6 cargos de natureza policial
(delegado, agente, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial)
Para o policial civil com exercício em outro município, as regras para o exercício em
caso de remoção, redistribuição, requisição, cessão ou exercício provisório são:
o prazo é estipulado pela Secretaria de Segurança Pública
o prazo não pode exceder a
o prazo é contado da publicação do ato
10
dias
se o servidor encontrar-se em licença ou afastamento legalmente, o prazo é
contado a partir do término do impedimento
o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede está incluído no prazo
é facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido, antecipando o exercício
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