Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Fases detalhadas
Publicação
da portaria
3 dias Lavração do 5 dias
mandado de citação
Apresentação da
defesa escrita
Encaminhamento do
processo para a
autoridade julgadora
5 dias
Elaboração o relatório conclusivo
quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor
no relatório, se resumem as peças principais dos autos,
opinando sobre a licitude da acumulação em exame, indicando
o respectivo dispositivo legal e remetendo o processo à
autoridade que determinou a instauração para julgamento
Decisão
Publicação em Diário Oficial ou
Boletim Interno da SSP
a autoridade julgadora profere sua
decisão e, se concluir pela demissão,
remete o expediente ao Chefe do
Poder Executivo, para aplicação da
mencionada sanção disciplinar.
O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar submetido ao rito sumário não excederá
30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de instauração, admitida a sua prorrogação uma
vez, por até 15 dias, quando as circunstâncias o exigirem.
A indicação da autoria dá-se pela matrícula do servidor e sua materialidade será
definida:
na hipótese de
abandono de cargo
pela indicação precisa do período de ausência, sem
justificativa legal do servidor ao serviço, superior a
trinta dias consecutivos.
na hipótese de
inassiduidade
em situação de
acumulação ilegal
por período igual ou superior a sessenta dias
intercaladamente, durante o período de 12 meses.
pela descrição dos cargos, empregos ou funções
públicas, dos órgãos ou entidades de vinculação, das
datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico.
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