Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

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GARANTIAS,
PRERROGATIVAS,
DISPOSIÇÕES GERAIS e FINAIS
Ao policial civil:
tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;
irredutibilidade de subsídio;
aposentadoria especial nos termos de Lei específica;
ser recolhido sob custódia especial, em dependência separada dos
demais presos comuns, quando preso, antes ou depois da sentença
transitada em julgado;
em razão do serviço, ter ingresso e trânsito livres, com franco acesso,
em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia
constitucional da inviolabilidade de domicílio;
prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e
privados, em razão do serviço;
realizar busca pessoal e veicular, necessárias às atividades de prevenção
e investigação;
atuar sem revelar sua condição de policial civil, no interesse do
serviço, exceto quando tiver que efetuar prisão;
direito à identidade funcional equivalente à identidade civil, com as
anotações devidas, além do porte de arma na conformidade da legislação
federal.
se aplica ao policial civil em atividade ou aposentado
Aos delegados de polícia
que tenha tomado posse no cargo de delegado geral da Polícia Civil, ou
superior, e tido exercício mínimo e ininterrupto de 1 ano, ser-lhe-á
garantida a possibilidade de opção da escolha de sua nova lotação
pelo período de 4 anos a contar do ato de destituição emanado pelo Chefe
do Poder Executivo.
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