Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

COMETER a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em Lei, o desempenho de atribuição própria ou
de subordinado;
IMPEDIR de qualquer modo, na fase de inquérito policial ou
durante interrogatório do indiciado, a presença do seu
defensor, ou impedir que o advogado tenha acesso aos
autos, contrariando previsão expressa em Lei;
ORDENAR ou EXECUTAR medida privativa da liberdade
individual sem as formalidades legais ou com abuso de
poder;
MALTRATAR, AMEAÇAR ou CONSTRANGER indevidamente,
presos sob sua guarda ou não, ou submeter alguém, com
emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou
mental;
FAZER, o papiloscopista ou o perito oficial, afirmação falsa
em laudo ou outro documento técnico de sua
competência, desde que não caracterize infração mais grave;
DAR-SE ao uso em serviço, de bebidas alcoólicas ou de
substâncias de efeitos análogos, que possam causar
dependência física ou psíquica;
AMEAÇAR ou CONSTRANGER indevidamente superior
hierárquico ou autoridade corregedora;
INCLUIR indevidamente, em representação de quebra de
sigilo ou de interceptação de comunicações telefônicas ou
telemáticas, número de telefone ou IMEI que não tenha
relação com a investigação em curso.
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