Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

26. Errado. Em caso de óbito do servidor indiciado ou acusado, extingue-se a
punibilidade das transgressões disciplinares.
27. Certo. São circunstâncias que atenuam a pena: I - haver o transgressor
procurado diminuir as consequências da falta, ou haver antes da aplicação da pena
reparado o dano; II - haver o transgressor confessado espontaneamente a falta
perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração
daquela; III - a boa conduta funcional; IV - ter praticado a infração na forma tentada;
V - os prêmios e os relevantes serviços prestados.
28. Errado. Pelo contrário, ter praticado a infração na forma tentada é circunstância
atenuante.
29. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 116, inciso II.
30. Errado. Pelo contrário, esta circunstância é agravante da pena.
31. Errado. Pelo contrário, esta circunstância é agravante da pena.
32. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 116, inciso X.
33. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 116, inciso VI.
34. Errado. O prazo de reincidência é de 5 anos. Dessa forma, considera-se
reincidente o servidor que, no prazo de 5 anos, após ter sido condenado em
decisão de que não caiba mais recurso ordinário, venha a praticar a mesma ou
outra transgressão disciplinar.
35. Errado. O artigo 118 prevê a prescrição da ação disciplinar: I - em 5 anos, quanto
às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
e destituição de cargo em comissão; II - em 2 anos, quanto à suspensão; III - em 180
dias, quanto à advertência.
36. Errado. O erro da questão foi incluir a suspensão na lista. A ação disciplinar
prescreverá em 2 anos, quanto à suspensão. Quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão, está correto, prescreverá em 5 anos.
37. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, inciso III. O artigo 118 prevê a
prescrição da ação disciplinar: I - em 5 anos, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão; II - em 2 anos, quanto à suspensão; III - em 180 dias, quanto à
advertência.
38. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, §1º.
39. Errado. A abertura de sindicância ou a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final.
40. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, §4º.
41. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, §5º, inciso II. O prazo
prescricional suspende-se: I - enquanto sobrestado o procedimento disciplinar; II -
durante o período em que o servidor encontrar-se em local incerto e não sabido.
42. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, §5º e 6º.
43. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, 6º, inciso I. Em muitos casos, a
decisão judicial poderá direcionar o processo disciplinar. Lembre que a absolvição
criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa por dois motivos: se negar
a existência do fato ou afastar do acusado ou indiciado a respectiva autoria.
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