Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

O prazo de prescrição começa correr da data em que o fato se tornou
conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar.
A abertura de sindicância ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
interrompe a prescrição até a decisão final, proferida por autoridade
competente.
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começa a correr a partir do dia
em que cessar a interrupção, que perdurará levando em conta a projeção do
prazo de instrução, eventual prorrogação, e julgamento.
Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.
Incide na prescrição o procedimento disciplinar paralisado por mais de 2
anos, pendente de julgamento ou qualquer despacho, e os autos são arquivados
de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da
apuração da responsabilidade decorrente do ato.
A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde
logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua
ocorrência, se houver indícios de dolo ou culpa.
O prazo prescricional suspende-se:
durante o período em que o servidor encontrar-se em local
incerto e não sabido.
enquanto sobrestado o procedimento disciplinar.
O procedimento disciplinar poderá ser sobrestado a critério do Corregedor-
Geral de Polícia:
para aguardar decisão judicial em razão da conveniência das investigações;
quando o servidor estiver de licença para tratar de interesses
particulares, mandato classista ou à disposição de outro órgão sem
ônus ao poder cedente;
comprovação de força maior que configure causas que impeçam a instrução
processual.
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