Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

32. O prazo para interposição de recurso ordinário é de
a) 15 dias
b) 30 dias
c) 60 dias
d) 90 dias
e) 180 dias
33. O recurso ordinário deverá ser decidido dentro de:
a) 15 dias
b) 30 dias
c) 60 dias
d) 90 dias
e) 180 dias
34. A respeito do pedido de revisão, assinale a alternativa incorreta:
a) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da
família pode requerer a revisão do processo.
b) O requerimento é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual autorizando a
revisão encaminhará o pedido ao dirigente do órgão de onde originou o procedimento
disciplinar.
c) A revisão corre em apartado do processo originário.
d) Na petição inicial, o requerente pede dia e hora para a produção de provas e inquirição
das testemunhas que arrolar.
e) A Corregedoria ou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar tem 30 dias para a
conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
35. Na revisão o ônus da prova cabe a(ao):
a) testemunha
b) acusado
c) secretário
d) requerente
e) comissão
36. O recurso não será conhecido quando interposto:
I. fora do prazo
II. por quem não seja legitimado
III. após exaurida a esfera administrativa
a) Todas estão incorretas
b) Todas estão corretas
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas I e II estão corretas
37. De acordo com o artigo 241, são requisitos para o compromisso de ajustamento de
conduta, exceto:
a) inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator
b) caráter favorável do histórico funcional do servidor
c) inexistência de crime tipificado em Lei quando praticado em detrimento de dever
inerente ao cargo ou função
d) inexistência de reincidência
e) inexistência de conduta atentatória aos Poderes Constituídos
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