Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

É o ato administrativo que desfaz a relação jurídica que une o servidor ao Poder
Executivo.
Possui caráter punitivo.
O ato de demissão deve mencionar sempre o dispositivo no qual se
fundamenta, observando-se os preceitos estabelecidos no Estatuto
dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
O servidor investido em cargo de provimento em comissão de direção, chefia ou, ainda,
em função de confiança com atribuições próprias de direção, tem substitutos indicados
em regulamentação própria, e no caso de omissão, previamente designados pelo
Secretário de Estado da Segurança Pública.
O substituto assume, automática e
cumulativamente, sem prejuízo do cargo que
ocupa, nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do substituído
O substituto faz jus à
gratificação atribuída ao
substituído, nos termos do que
dispuser a regulamentação
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