Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

SUBMETER pessoas sob a sua guarda ou custódia a
constrangimento não autorizado em Lei, ou a vexame de
qualquer natureza.
Suspensão
31 a40
dias
EFETUAR disparo de arma de fogo, indevidamente em lugar
habitado, suas adjacências, em via pública, ou em direção a
ela;
DESCUMPRIR as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
COMETER insubordinação em serviço, bem assim incitar
policial civil ou servidor administrativo contra seus superiores
hierárquicos, ou provocar velada ou ostensivamente
animosidade entre aqueles;
NEGLIGENCIAR na guarda de pessoa legalmente presa,
apreendida ou submetida à medida de segurança,
possibilitando a ocorrência de fuga;
DESEMPENHAR atribuições diversas das pertinentes à
classe ou categoria a que pertence;
INTERCEDER junto a devedor objetivando o recebimento de
dívida em favor de terceiro;
Suspensão
41 a60
dias
DISCUTIR ou PROVOCAR discussões pela imprensa escrita,
falada ou televisionada, rede mundial de computadores, ou
redes sociais sobre assuntos que possam ofender a
moralidade da corporação;
ATENTAR, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se
dela, contra a inviolabilidade do domicílio;
RECUSAR-SE a exercer o ofício de defensor, assim como
fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como
testemunha ou perito em Processo Administrativo Disciplinar
quando designado, salvo por motivo justo;
IMPEDIR ou DIFICULTAR o acesso de Autoridade
Corregedora, do Ministério Público, da Magistratura ou de
defensor, no exercício regular de suas funções, a
estabelecimento policial ou prisional;
MANTER sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro
grau.
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