Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

35. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 164.
36. Errado. O termo de conciliação é encaminhado ao Corregedor-Geral de Polícia e
não ao Delegado-Geral.
37. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 165, §2º.
38. Certo. A questão reproduz o texto do artigo165, §4º. A transgressão quando é
aplicada em Termo de Conciliação, não é considerada para fins de reincidência ou
aplicação de penalidade.
39. Errado. O procedimento para a realização da conciliação deverá ser concluído
em até 10 dias.
40. Errado. Na audiência prévia para conciliação, o servidor deverá fazer-se sempre
presente pessoalmente, podendo acompanhar-se defensor constituído ou defensor
nomeado pela autoridade por ocasião do ato.
QUESTÕES - Múltipla Escolha
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
01. Sobre os procedimentos disciplinares, assinale a alternativa incorreta
a) Compete ao Corregedor-Geral de Polícia determinar a instauração de sindicância, assim
como as providências de cunho investigativo ou policial criminal.
b) O julgamento fora do prazo legal do Procedimento Disciplinar, implica em nulidade e
sujeita a autoridade julgadora à responsabilidade administrativa.
c) Os procedimentos disciplinares instaurados para apurar transgressões disciplinares
envolvendo servidores em estágio probatório terão prioridade de tramitação no âmbito da
Corregedoria-Geral de Polícia e seguirão o rito sumário.
d) Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública determinar, por manifestação do
Corregedor-Geral de Polícia, a instauração dos processos disciplinares através da comissão
processante.
e) Os procedimentos disciplinares terão seu curso integral no âmbito da Secretaria da
Segurança Pública, inclusive o julgamento, quando o servidor administrativo seja originário
do quadro da Polícia Civil.
02. Os policiais civis poderão formular, entre si, pedido de cooperação para prática de
qualquer ato no procedimento administrativo disciplinar, os quais poderão consistir, além
de outros, no estabelecimento de procedimento para, exceto:
a) a prática de citação, intimação ou notificação de ato.
b) a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos.
c) realização de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e
imagens em tempo real.
d) cumprimento de carta precatória.
e) cumprimento de suspensão antecipada.
03. Nos procedimentos administrativos disciplinares, a decisão da autoridade Corregedora
pela realização de audiência por meio de videoconferência deverá, de maneira motivada:
a) assegurar a todos a extensão da duração do processo
b) assegurar a todos meios que garantam a lentidão de tramitação do processo
c) viabilizar a participação do servidor investigado, testemunha, técnico ou perito, quando os
mesmos residirem em local diverso da sede dos trabalhos da Corregedoria-Geral de Polícia.
d) viabilizar antecipação da audiência
e) assegurar o contraditório e ampla defesa
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