Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Ao ser transitada em julgado a decisão de mérito:
quando improcedente a
ação judicial
tratando-se de decisão que
determinar a anulação do
procedimento
a Administração prosseguirá com o
procedimento de apuração, retomando-se, a
partir de então, a contagem do prazo prescricional,
suspenso nos termos do Estatuto
reabrir-se-á, a partir de então, prazo integral para
Administração realizar novo procedimento
Considera-se transitada em julgado a decisão contra a qual não cabe mais recurso, tornando-a
imutável e indiscutível.
Após a ciência da decisão judicial concessiva de medida liminar ou equivalente
que suspender a eficácia do procedimento, a administração deve:
determinar, desde logo, a abertura de nova ação administrativa disciplinar;
dar continuidade aos trabalhos de apuração;
sanar nulidades ou produzir provas, que julgar urgentes ou relevantes,
podendo, inclusive, anular, por ato administrativo, o procedimento objeto da
ação judicial.
O Corregedor-Geral de Polícia poderá utilizar-se de medidas cautelares nas seguintes
situações:
quando a moralidade administrativa exigir;
quando a gravidade e a repercussão do fato exigir;
em razão da conveniência para a instrução ou o serviço policial;
para evitar que o servidor não influencie na apuração da irregularidade.
Regras para a utilização de medidas cautelares:
ocorrem durante o procedimento administrativo disciplinar;
deve ser por despacho fundamentado;
o Corregedor-Geral de Polícia poderá, a qualquer momento, por
despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas
cautelares.
75