Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

3
DO
REGIME DISCIPLINAR: disposições
preliminares, deveres e transgressões
disciplinares
O regime disciplinar do Estatuto aplica-se aos seguintes servidores da Polícia Civil:
delegado de polícia;
agente de polícia;
escrivão de polícia;
agente de necrotomia;
papiloscopista;
perito oficial;
os cargos da atividade de apoio administrativo policial.
A disciplina, nos termos da Lei do Estatuto, fundamenta-se no(a):
subordinação hierárquica
subordinação funcional
cumprimento das leis
cumprimento dos atos
normativos internos
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das
suas atribuições.
CIVIL
decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulta em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
A indenização do prejuízo
causado ao erário dá-se
na forma de Lei específica
Tratando-se de dano causado a
terceiro, responde o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva
46