Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

87. Certo. A concessão de garantia de matrícula na nova localidade estende-se ao
cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivem em sua
companhia, assim como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
88. Certo. De acordo com o artigo 83, as concessões previstas no artigo 80 são
consideradas como tempo de efetivo exercício.
89. Errado. Pelo contrário, o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou
entidade dos Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios é considerado como tempo de efetivo exercício.
90. Errado. Em nenhuma hipótese a licença para tratar de interesse particular
constitui tempo de efetivo exercício.
91. Errado. O tempo da licença para atividade política não é considerado como de
efetivo exercício. Por outro lado, o afastamento para exercer mandato eletivo
constitui tempo de efetivo exercício.
92. Certo. O artigo 83, inciso IV, alínea i prevê contagem de tempo de efetivo
exercício ao servidor que participar de competição desportiva nacional ou
internacional ou atender a convocação para integrar representação cultural e
artística ou desportiva no País ou no Exterior.
93. Certo. O artigo 21, §10, prevê este afastamento no estágio probatório, porém
com a suspensão da contagem. Por outro lado, o artigo 83 prevê que o tempo desse
afastamento é considerado como efetivo exercício.
94. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 83, parágrafo único.
95. Errado. O artigo 83, inciso IV, alínea b, prevê que o afastamento para mandato
eletivo conta como tempo de efetivo exercício.
96. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 84.
97. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 84.
98. Certo. O artigo 84, §1º, prevê a possibilidade de envio através de meios
eletrônicos, desde que devidamente certificados.
99. Errado. O requerimento referente ao direito de petição deve ser despachado no
prazo de 05 dias.
100. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 84, §1º.
101. Errado. O direito de requerer prescreve em 05 anos quanto aos atos de
demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem
interesse patrimonial e de créditos resultantes da relação de trabalho.
102. Errado. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo
ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
103. Errado. No caso de ilegalidade, a administração pública deverá rever seus atos,
anulando-os e não revogando.
104. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 84, §5º.
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