Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

É necessário que o curso seja ministrado por instituição legalmente
reconhecida por órgãos reguladores oficiais.
Não é permitida a concessão da licença concomitantemente ao exercício
de cargo de provimento em comissão ou função de confiança.
O servidor deve mensalmente comprovar a frequência no respectivo
curso.
sob pena de cassação da licença.
O servidor deve ao final do curso apresentar o respectivo certificado ou
diploma.
sob pena da perda do subsídio
por período igual ao da licença.
Licença para Tratar de Interesses Particulares
É a licença concedida ao servidor para tratar de assuntos particulares
até
Subsídio:
Período:
o servidor não recebe o subsídio.
3
anos
consecutivos
podendo ser prorrogado a pedido do interessado.
Outras Regras:
A concessão é discricionária, ou seja, ocorre no interesse da
Administração pública.
A concessão da licença está condicionada à apresentação de certidão
negativa da Delegacia Estadual de Controle de Armas e Munições,
certidão negativa de responsabilidade sobre bens da Administração
Pública e a certidão negativa da Corregedoria, nos termos de
regulamento.
A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor, ou a interesse da Administração Pública.
É necessário que o servidor seja efetivo estável.
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