Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

No caso de requerimento de licença médica para tratamento da saúde
mental do servidor, a Junta Médica Oficial deverá imediatamente
comunicar o delegado geral da Polícia Civil para providências de
recolhimento de arma.
O atestado e o laudo da Junta Médica devem conter o código da
doença, que será especificada quando se tratar de lesões produzidas
por acidente em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças
contagiosas ou incuráveis, relacionadas em Lei.
O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais
causadas por exposição a substâncias radioativas ou tóxicas, deve ser
afastado do trabalho e submetido à inspeção médica.
O servidor que se recusar à inspeção médica é punido disciplinarmente,
cessando os efeitos da sanção logo que se verificar a inspeção.
Período:
É determinado caso a caso.
Nas licenças superiores a três dias, a inspeção é feita pela Junta Médica
Oficial.
Quando não deferida a licença ou deferida por período menor do que o
solicitado, é configurada falta ao serviço o caso de o servidor
permanecer afastado.
O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta
dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a
concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua
duração, deve ser submetido à inspeção pela Junta médica oficial.
Findo o prazo da licença, o servidor deve ser submetido à nova
inspeção, que conclui pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença
ou pela aposentadoria.
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
É a licença concedida ao servidor para tratamento de pessoa da família se a sua
assistência direta for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
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