Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

QUESTÕES - Certo/Errado
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
Sobre a Lei 3461/2019, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, julgue
certo (C) ou errado (E) os itens abaixo:
01. (___) Em uma denúncia, quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia é arquivada, por falta de objeto.
02. (___) Em regra, as denúncias anônimas não são objetos de apuração.
03. (___) Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública determinar a
instauração de sindicância, assim como as providências de cunho investigativo ou
policial criminal.
04. (___) Os procedimentos disciplinares instaurados para apurar transgressões
disciplinares envolvendo servidores em estágio probatório terão prioridade de
tramitação no âmbito da Corregedoria-Geral de Polícia e seguirão o rito sumário.
05. (___) O julgamento fora do prazo legal do Procedimento Disciplinar não implica
em nulidade.
06. (___) Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, é assegurado transporte e diárias.
07. (___) Os policiais civis poderão formular, entre si, pedido de cooperação para
prática de qualquer ato no procedimento administrativo disciplinar.
08. (___) É vedado a realização de atos processuais disciplinares por meio de
recursos de teletransmissão de sons e imagens, pois os envolvidos devem
comparecer na presença do corregedor.
09. (___) Nos procedimentos administrativos disciplinares, a decisão da autoridade
Corregedora pela realização de audiência por meio de videoconferência deverá, de
maneira motivada, viabilizar a participação do servidor investigado, testemunha,
técnico ou perito, quando os mesmos residirem em local diverso da sede dos
trabalhos da Corregedoria-Geral de Polícia.
10. (___) A autoridade Corregedora responsável pelo procedimento disciplinar
notificará a pessoa a ser ouvida da data, horário e local em que será realizada a
audiência ou reunião por meio de videoconferência, com antecedência mínima de
15 dias.
11. (___) Ao servidor investigado e seu procurador é facultado acompanhar a
audiência realizada por videoconferência na sala em que se encontrar a Autoridade
Corregedora.
12. (___) É permitido ao defensor com domicílio profissional em cidade diversa
daquela onde está sediada a Corregedoria-Geral de Polícia, sustentação oral desde
que o requeira com antecedência mínima de até 2 dias antes da realização da
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens
em tempo real.
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