Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

o servidor não for localizado para integrar a relação processual;
regularmente citado, o indiciado deixar de apresentar a propositura da
defesa preliminar ou alegações finais no prazo legal.
Situações especiais na revelia:
Ao ser declarada a revelia do indiciado
é nomeado a ele defensor dativo,
devolvendo-se o prazo para a defesa;
Se houver mais de um indiciado e interesses
conflitantes, deverão ser nomeados defensores
dativos distintos para cada um.
o indiciado não será intimado para os
demais atos processuais.
Até o término do prazo para
apresentação das alegações finais
o comparecimento do servidor revel faz
cessar os efeitos da revelia, não cabendo a
repetição dos atos já concluídos.
Além disso, desde que atenda o prazo, poderá
constituir defensor de sua escolha, em substituição
ao defensor dativo.
Quando a revelia se der mediante
citação por edital
Autoridade Corregedora juntará aos autos
a cópia da publicação.
A intimação via aplicativo de mensagens de texto é uma ferramenta utilizada para a
realização de intimações nos procedimentos administrativos disciplinares que tramitam
na Corregedoria-Geral de Polícia.
Regras:
É uma ferramenta facultativa;
Não há imposição alguma às partes;
Será realizada pela a Autoridade Corregedora ou servidor por ela
designada;
Será realizada em forma de imagem, via aplicativo;
Será realizada em número de telefone indicado pela parte e
constante no procedimento administrativo disciplinar;
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