Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

deverá ser remetido pelo meio mais rápido de
comunicação;
deverá o relatório de inquirição ser devolvido o mais
rápido possível.
A citação por edital é uma medida de citação adotada quando o servidor não for
localizado ou houver indícios de que este está se ocultando.
Regras gerais:
é medida excepcional;
só é utilizada quando frustradas as possibilidades de citação pessoal, por
ser impossível localizar o servidor;
requisitos:
certidão que declare estar o servidor em lugar
ignorado, incerto ou não sabido ou que esteja se
ocultando para evitar a citação;
O servidor será considerado em local ignorado ou
incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização.
publicação do edital com prazo para apresentação
da defesa, uma vez, no Diário Oficial do Estado e no
boletim interno da Secretaria da Segurança Pública.
O prazo previsto no edital convocatório contar-se-á da
última publicação, quer seja do Diário Oficial do Estado
ou do boletim interno da Secretaria da Segurança
Pública.
Não atendidos os editais, a revelia será declarada por
termo nos autos, certificando-se as providências
adotadas para localização do revel e restituindo-se
integralmente o prazo para a defesa ao defensor dativo
nomeado.
A revelia no Procedimento Administrativo Disciplinar é decretada por termo nos
autos, sempre que:
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