Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

É um valor pago ao servidor quando este é removido por interesse do serviço ou
compulsoriamente de um município para outro, destinado a compensar as despesas
com a mudança de domicílio para exercício em nova sede.
Regras gerais:
é concedida no mês que ocorrer a remoção.
fica vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer
tempo, no caso do cônjuge ou companheiro deter também a
condição de servidor público e vir a ter exercício na mesma sede.
a ajuda de custo é paga mediante comprovação da mudança de
domicílio, das despesas realizadas com passagens, transportes de
bagagens, bens pessoais do servidor e de sua família, não
podendo exceder a importância correspondente a dois meses de
seu subsídio.
Regras especiais:
Nos casos de cessão de servidor para
exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, quando cabível
a ajuda de custo deve ser paga
pelo órgão cessionário.
À família do servidor, ferido ou acidentado
em serviço ou em razão deste
fica assegurada ajuda de custo,
translado ou remoção do
paciente até seu domicílio.
Ao servidor que se afastar do cargo, ou
reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo
não é concedida a ajuda de custo.
O servidor que, injustificadamente, não se
apresentar na nova sede no prazo de dez dias
fica obrigado a restituir a ajuda
de custo.
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