Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

São concedidos ao servidor:
LICENÇA
para tratamento da própria saúde;
por motivo de doença em pessoa da família;
maternidade ou por adoção;
por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro;
para o serviço militar;
para atividade política;
para capacitação ou especialização;
para tratar de interesses particulares;
para desempenho de mandato classista.
AFASTAMENTO
para servir a outro órgão ou entidade;
para exercer mandato eletivo, nos termos
da Constituição Federal;
para estudo ou missão oficial no exterior;
para o serviço militar, nos termos de lei
específica;
para servir no Tribunal do Júri;
para atender convocação da Justiça
Eleitoral.
Nas licenças para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da
família e maternidade, deve ser apresentada documentação à Junta médica oficial, no
prazo de 05 dias úteis após o afastamento do servidor.
O exercício de atividade remunerada suspendem a fruição das licenças e
afastamentos.
O servidor deve apresentar imediatamente ao superior hierárquico imediato o
atestado médico, ou o protocolo de requerimento de afastamento ou licença.
Licença para Tratamento de Saúde
É a licença concedida ao servidor para tratamento da própria saúde.
Concessão:
a pedido ou de ofício.
Subsídio:
em regra, não há prejuízo do subsídio.
Inspeção Médica:
A licença para tratamento de saúde é baseada em perícia médica.
Sempre que necessário, a inspeção médica é realizada na residência do
servidor ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar.
Inexistindo médico vinculado aos sistemas públicos de saúde no local
de residência do servidor, é aceito provisoriamente atestado passado
por médico particular. Neste caso, o atestado somente produz efeitos
depois de homologado pela Junta Médica Oficial, que poderá conceder
período de licença inferior ao solicitado, após análise da documentação
ou avaliação médica, os casos necessários, retroagindo à data inicial do
afastamento.
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