Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Tempo de férias:
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica
Limite de acumulação de férias:
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica
Para qualquer período aquisitivo de férias são exigidos:
Limite de parcelamento de férias:
desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da
Administração Pública
até
2
períodos
até
2
etapas
30
dias
12
meses de
exercício
Regras gerais:
Não é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Em hipótese alguma admite-se a conversão em pecúnia de qualquer período
de férias.
Em caso de parcelamento o servidor recebe o valor do adicional de férias
quando da utilização do primeiro período.
As férias somente podem ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para o Tribunal do Júri, Serviço Militar
Obrigatório ou Eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pela
autoridade máxima do órgão ou entidade, sendo obrigatória a publicação do ato
em Diário Oficial ou boletim interno da Secretaria da Segurança Pública.
O restante do período interrompido deve ser usufruído de uma só vez,
observado o interesse e as necessidades da Administração Pública.
O servidor exonerado ou demitido do cargo efetivo, ou exonerado ou
destituído de cargo em comissão, percebe indenização relativa ao período das
férias a que tiver direito, inclusive ao incompleto, na proporção de um doze avos
por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculando-se
com base no subsídio do mês a partir da data do desligamento.
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