Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

09. Sobre o pedido de reconsideração, assinale a alternativa incorreta:
a) O pedido de reconsideração é dirigido apenas uma única vez e tão-somente à
mesma autoridade originária que emitiu a primeira decisão que se quer reformar.
b) O pedido de reconsideração deverá ser proposto no prazo de 15 dias úteis após
a publicação do ato.
c) O pedido de reconsideração somente será recebido para esclarecer fato que não
foi objeto da decisão, erro material ou em razão da inadequação da penalidade
aplicada.
d) O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para
interposição do recurso ordinário e deverá ser decidido dentro de 15 dias.
e) Homologado e publicado o parecer sobre o recurso de reconsideração de ato
que indefira o pedido do requerente, este é notificado, recebendo cópia do referido
parecer, para que, no prazo legal, querendo, apresente o recurso ordinário.
10. Sobre as disposições gerais do Estatuto, assinale a alternativa correta:
I. A concessão da aposentadoria ao servidor está condicionada ao recolhimento ou
anotação da carteira funcional e à apresentação de certidão negativa da Delegacia
Estadual de Controle de Armas e Munições, nos termos de regulamento.
II. O assentamento individual do servidor fica centralizado na Secretaria da
Segurança Pública.
III. O dia 12 de abril é dedicado ao policial civil. IV. Em nenhuma hipótese, servidor da
Polícia Civil pode desempenhar atribuições diversas das pertinentes à categoria a
que pertence ou funções remuneradas fora da corporação.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e II estão corretas
c) Apenas I e IV estão corretas
d) Apenas I, II e III estão corretas
e) Apenas II, III e IV estão corretas
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