Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

06. São sanções disciplinares, exceto:
a) admoestação verbal
b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade
c) destituição de função de confiança
d) destituição de cargo de provimento em comissão
e) demissão
07. Sobre a carta precatória:
I. Nos atos de comunicação por carta precatória, a realização do ato designado será
imediatamente informado por meio eletrônico pelo delegado deprecado, devendo
ser devolvida à autoridade corregedora.
II. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será
remetido em reprodução fotográfica, ficando nos autos o original.
III. Em todas as cartas declarará a Autoridade Corregedora o prazo dentro do qual
deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da
diligência.
a) I, II e III estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e II estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas III está correta
08. Sobre as regras do Estatuto para a acumulação ilegal de cargo público, assinale a
alternativa incorreta.
a) A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configura sua má-fé,
neste caso converte-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo,
sem prejuízo da responsabilização penal.
b) Caso a acumulação ilegal envolva cargo noutro Estado, em Município ou na União,
a caracterização da boa-fé estará condicionada à vista do respectivo requerimento
de exoneração devidamente protocolado.
c) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplica-se a sanção de
demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação
aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
d) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, o servidor infrator deve
devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de
inscrição na dívida ativa.
09. A fase de Instrução do PAD deve ser concluída no prazo de:
a) 10 dias
b) 30 dias
c) 60 dias
d) 90 dias
e) 180 dias
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