Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Poderá ser concedido horário especial ao servidor nas seguintes situações:
servidor estudante
quando comprovada a incompatibilidade com o horário da repartição;
quando não houver prejuízo do exercício do cargo;
é exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal
do trabalho.
servidor portador de deficiência
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial;
independe de compensação de horário;
sendo extensivo também ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência.
servidor que desempenhe atividade de instrutor em curso de formação
servidor que desempenhe atividade de instrutor em curso de
treinamento regularmente instituído no âmbito da administração
pública
servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para
exames ou elaboração de questões de provas ou para julgamento de
recursos intentados por candidatos
servidor que participar da logística de preparação e de realização de
concurso público
a compensação de horário a ser efetivada no prazo de até um ano.
apenas quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições
permanentes do servidor.
Se o servidor estudante mudar de sede, é assegurado, na localidade da nova
residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino:
apenas quando a mudança se der no interesse da Administração Pública (exemplo:
remoção de ofício);
pode ser em qualquer época, e não apenas no início de semestre letivo;
em regra, a instituição de ensino deve ser congênere;
independente de vaga;
também é assegurado ao cônjuge ou companheiro, filhos, enteados e menores sob sua
guarda (com autorização judicial) que vivem em sua companhia.
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