Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

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DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES,
CONCURSO PÚBLICO,
PROVIMENTO, VACÂNCIA,
REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
São cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado do Tocantins:
de natureza policial civil
(privativos dos servidores dos cargos abaixo)
de natureza administrativa
(criados por lei específica)
Delegado de
polícia
Agente de
Necrotomia
Agente de
polícia
Papiloscopista
Escrivão de
polícia
Perito Oficial
Cargos
de apoio
administrativo
policial
Base:
Regras:
Ordenação da autoridade
Classe superior tem precedência sobre a classe inferior.
Entre policiais de mesma categoria, o antigo precede o mais
moderno.
A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
Nos serviços em que intervier o trabalho em equipe, os servidores
especializados, técnico-científico e administrativo ficam
subordinados, eventualmente, à autoridade policial competente.
A hierarquia administrativa não interfere na autonomia funcional
prevista em lei.
Classe é a posição funcional do policial dentro
da carreira. Cada policial evolui de classe
periodicamente. Ex: Primeira Classe.
Categoria é o conjunto de servidores que
exercem uma mesma atividade de trabalho. Ex:
Escrivães de polícia.
Função é o conjunto de atribuições destinadas aos
agentes públicos, abrangendo a função temporária
e a função de confiança. Ex. Chefe de cartório.
Cargo é o nome da categoria profissional. Ex.
Papiloscopista.
Autoridade policial é o delegado de polícia.
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