Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

QUESTÕES - Certo/Errado
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
Sobre a Lei 3461/2019, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, julgue
certo (C) ou errado (E) os itens abaixo:
01. (___) Irredutibilidade de subsídio é uma prerrogativa do policial civil.
02. (___) Em qualquer hipótese, o policial civil goza da prerrogativa de ter ingresso e
trânsito livres, com franco acesso, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a
garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
03. (___) O policial civil possui prioridade nos serviços de transporte e comunicação,
públicos e privados, em razão do serviço.
04. (___) O subsídio do policial civil é irredutível.
05. (___) O policial civil preso só possui o direito ser recolhido sob custódia especial, em
dependência separada dos demais presos comuns, quando não praticar crime
hediondo.
06. (__) O policial civil aposentado não tem direito à identidade funcional.
07. (___) Os servidores integrantes da Corregedoria-Geral de Polícia não podem
participar em escalas de plantões.
08. (___) Todo aquele delegado de polícia que tenha tomado posse no cargo de
delegado geral da Polícia Civil, ou superior, e tido exercício mínimo e ininterrupto de 1
ano, ser-lhe-á garantida a possibilidade de opção da escolha de sua nova lotação pelo
período de 4 anos a contar do ato de destituição emanado pelo Chefe do Poder
Executivo.
09. (___) Serão garantidos aos delegados corregedores e aos membros da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, que tenham exercido o cargo durante o período
mínimo e ininterrupto de 2 anos, a possibilidade de opção da escolha de sua nova
lotação pelo período de 4 anos a contar do ato de destituição emanado pelo Chefe do
Poder Executivo.
10. (___) A concessão da aposentadoria ao servidor está condicionada ao recolhimento
ou anotação da carteira funcional e à apresentação de certidão negativa da Delegacia
Estadual de Controle de Armas e Munições, nos termos de regulamento.
11. (___) O dia 21 de abril é dedicado ao policial civil.
12. (___) Nenhum servidor da Polícia Civil pode desempenhar atribuições diversas das
pertinentes à categoria a que pertence ou funções remuneradas fora da corporação,
salvo neste último caso quando se tratar de cargo em comissão ou exercício de
magistério.
13. (___) Contam-se, por dias úteis, os prazos previstos no Estatuto.
14. (___) Na contagem dos prazos do Estatuto, não se computa no prazo o dia inicial,
prorrogando-se o vencimento que incidir no sábado, domingo ou feriado, para o
primeiro dia útil seguinte.
15. (___) A remuneração, a título de pró-labore, por aulas ministradas na Escola Superior
de Polícia, é fixada por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.
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