Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

33. (___) Realizadas as audiências de inquirição das testemunhas e demais diligências
necessárias à instrução, procede-se, se for o caso, ao indiciamento do sindicado que é
citado para, no prazo de três dias, apresentar Alegações Finais, podendo ter acesso
aos respectivos autos.
34. (___) O não comparecimento do acusado ou de seu defensor, regularmente
intimados, para o acompanhamento das inquirições de testemunhas, obsta a
realização das audiências, devendo ser remarcada para data oportuna.
35. (___) Na sindicância, a autoridade competente para aplicação da penalidade
poderá não acatará o respectivo relatório.
36. (___) A autoridade competente para aplicação da penalidade poderá,
motivadamente, abrandar a penalidade proposta no relatório.
37. (___) Não caracterizada qualquer irregularidade funcional, deverá o procedimento
disciplinar ser arquivado, não podendo ser desarquivado em qualquer hipótese.
38. (___) O prazo para conclusão da sindicância administrativa é de 30 dias, contados
da data da instrução, podendo ser prorrogado por igual período, quando as
circunstâncias exigirem.
39. (___) Nos casos em que ensejar, ao indiciado, a obrigação de ressarcir ao erário os
prejuízos ou danos eventualmente causados por dolo ou culpa, o Processo
Administrativo Disciplinar é o instrumento adequado.
40. (___) Nos casos em que a falta ou irregularidade cometida forem cominadas as
sanções de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
cargo em comissão ou função de confiança, a Sindicância é o instrumento adequado.
41. (___) A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é composta
preferencialmente por policiais civis de Classe Especial.
42. (___) Na falta do delegado de polícia de Classe Especial, a comissão poderá ser
composta por delegados de polícia de 3ª Classe.
43. (___) A escolha da Comissão de Processo Administrativo é feita pelo Corregedor-
Geral de Polícia.
44. (___) A nomeação da Comissão de Processo Administrativo é feita pelo Corregedor-
Geral de Polícia.
45. (___) O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá
ocupar o cargo mais elevado da estrutura da Polícia Civil.
46. (___) Entre os componentes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
existe relação de hierarquia, sendo que o voto do Presidente terá peso 2.
47. (___) A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar possui cinco integrantes.
48. (___) Constituída a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, seu presidente
nomeia um Agente de Polícia, integrante dos quadros da Corregedoria da Polícia Civil,
para, sob o compromisso legal, secretariar os trabalhos.
49. (___) Ao presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar compete
decidir sobre as diligências e as provas que devam ser colhidas ou juntadas e que
sejam de real interesse ou importância para a questão.
50. (___) Ao presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar compete
verificar questões de impedimento ou suspeição quanto aos membros da Comissão.
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