Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

38. Errado. A contagem é a partir da data da instauração e não da instrução.
39. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 184. O Processo Administrativo
Disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor ocupante
de cargo efetivo, por infração praticada no exercício de suas funções, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo, no qual se encontra investido, nos casos em que:
I - à falta ou irregularidade cometida forem cominadas as sanções de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou
função de confiança; II - ensejar, ao indiciado, a obrigação de ressarcir ao erário os
prejuízos ou danos eventualmente causados por dolo ou culpa.
40. Errado. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento mais adequado a
este caso, conforme o artigo 184. O Processo Administrativo Disciplinar é instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor ocupante de cargo efetivo, por
infração praticada no exercício de suas funções, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo, no qual se encontra investido, nos casos em que: I - à falta ou
irregularidade cometida forem cominadas as sanções de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de
confiança; II - ensejar, ao indiciado, a obrigação de ressarcir ao erário os prejuízos ou
danos eventualmente causados por dolo ou culpa.
41. Errado. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é composta
preferencialmente por delegados de polícia de Classe Especial. Logo, não basta ser
policial civil, deve ser, obrigatoriamente, delegado de polícia.
42. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 185. A Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar é composta preferencialmente por delegados de polícia de
Classe Especial ou, na falta deste, por delegado de polícia de 3ª Classe, escolhidos pelo
Corregedor-Geral de Polícia e nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder
Executivo.
43. Certo. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é composta
preferencialmente por delegados de polícia de Classe Especial ou, na falta deste, por
delegado de polícia de 3ª Classe, escolhidos pelo Corregedor-Geral de Polícia e
nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder Executivo.
44. Errado. A nomeação da Comissão de Processo Administrativo é feita pelo Chefe do
Poder Executivo.
45. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 185, §1º.
46. Errado. Entre os componentes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
não existe relação de hierarquia, sendo que os votos dos três integrantes têm o
mesmo valor.
47. Errado. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar possui três integrantes.
48. Errado. A nomeação para secretariar os trabalhos da comissão é de um escrivão
de polícia e não de um agente.
49. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 187, inciso VI.
50. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 187, inciso II.
51. Errado. Esta atribuição compete ao secretário da Comissão.
52. Errado. Esta atribuição compete ao secretário da Comissão.
53. Errado. Velar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das
declarações é competência dos membros da comissão. O secretário não é membro
da comissão.
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