Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Período de carência:
Ao servidor beneficiado pelo afastamento para estudo não é
concedida exoneração a pedido, nem lhe são concedidas licenças
antes de decorrido período de carência igual ao utilizado, ressalvada
a hipótese de ressarcimento integral das despesas havidas.
No caso de demissão durante o período
de carência, o servidor ressarce ao Tesouro
do Estado, proporcionalmente ao tempo
restante para o término da carência, os
custos havidos com o seu afastamento.
exceções:
para tratamento da saúde,
por ocasião de maternidade ou adoção,
para exercício de atividade política ou
por afastamento por mandato eletivo.
Sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em Lei, pode o servidor ausentar-se do
serviço por:
1 dia
para doação de sangue
até 2 dias
para se alistar como eleitor
8 dias
em razão de casamento;
o pai, pelo nascimento ou adoção de
filho;
pelo falecimento do cônjuge ou
companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob
guarda ou tutela, irmãos ou
curatelados.
até 10 dias
para finalização de trabalho objeto de
curso:
graduação, especialização,
mestrado ou doutorado;
inerente à área de atuação
de seu cargo.
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esta concessão se dá apenas quando
não forem utilizadas as licença para
capacitação ou especialização, ou o
afastamento para Estudo no Exterior