Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa
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PUBLICAR ou DIVULGAR, através da mídia ou quaisquer
outros meios eletrônicos, modos de investigação policial,
fatos ocorridos no órgão de trabalho ou documentos
oficiais, embora não reservados, sem autorização ou fora dos
limites do que foi autorizado;
CONCEDER entrevista a qualquer órgão de comunicação
quando houver superior hierárquico autorizado a fazer,
ou em desacordo com o regulamento próprio;
SIMULAR doenças para esquivar-se do cumprimento de
obrigação ou ausentar-se ao trabalho;
PROVOCAR a paralisação, total ou parcial, do serviço
policial ou administrativo, ou dela participar, ressalvado o
exercício do direito de greve, na forma da Lei;
FAZER uso indevido de arma, bem como portá-la
ostensivamente em público sem estar com a adequada
identificação ou com o distintivo visível;
DAR CAUSA por negligência, imperícia ou imprudência ao
extravio de arma de fogo, munição, colete balístico,
algemas ou outro instrumento similar de trabalho,
pertencente à Administração;
DESRESPEITAR ou PROCRASTINAR injustificadamente o
cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como
criticá-la ostensivamente;
ACONSELHAR ou CONCORRER para que não seja
cumprida qualquer ordem da autoridade competente ou
para que seja retardada a sua execução;
DEIXAR de comunicar a prisão ou apreensão de
qualquer pessoa imediatamente ao juiz competente, ao
Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele
indicada e a Defensoria Pública nos termos da legislação
processual;
LEVAR à prisão ou nela conservar quem quer que se
proponha a prestar fiança, quando admitida em Lei;
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