Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

A demissão motivada por improbidade administrativa, pela aplicação
irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação
do patrimônio público, ou por corrupção ativa ou passiva, implica em:
Indisponibilidade dos bens
Ressarcimento ao erário nos termos da Lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em
cargo público estadual, pelo prazo de
5
anos
Não pode retornar ao serviço público estadual o servidor que for
demitido por decisão fundada em Processo Administrativo Disciplinar, que
concluir pela prática de:
Crime contra a Administração Pública;
Ato de improbidade administrativa;
Aplicação irregular de dinheiro público;
Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público.
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
É aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta
punível com a demissão.
Destituição de cargo de provimento em
comissão ou de função comissionada
É aplicada ao servidor que possui cargo de provimento em comissão ou de
função comissionada que viola faltas disciplinares.
A destituição de cargo de provimento em comissão ou de função
comissionada motivada por improbidade administrativa, pela
aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e
dilapidação do patrimônio público, ou por corrupção ativa ou
passiva, implica em:
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