Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Conta-se, apenas para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição
previdenciária, em razão de serviços públicos prestados ao Estado, à União, ao Distrito
Federal, outros Estados e aos Municípios, e da mesma forma o tempo de contribuição na
atividade privada, nos termos da Constituição Federal
É assegurado ao servidor da Polícia Civil o direito de requerer aos Poderes do Estado
defesa de direito ou interesse legítimo. Aplica-se a este direito, as seguintes regras:
requerimento
será dirigido à autoridade competente para decidi-lo;
será encaminhado por intermédio da autoridade que estiver
imediatamente subordinado o requerente;
poderá ser enviado através dos meios eletrônicos
disponíveis e devidamente certificados;
deve ser despachado no prazo de 5 dias;
deve ser decidido dentro de 30 dias.
prescrição
o direito de requerer prescreve em:
5
anos
quanto aos atos de demissão, de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade ou que
afetem interesse patrimonial e de créditos
resultantes da relação de trabalho.
120
dias
nos demais casos, salvo o disposto no Título IV
quanto ao Regime Disciplinar, ou em outra Lei
específica.
prazos
são fatais e improrrogáveis os prazos elencados nas
regras do direito de petição, salvo por motivo de força maior.
garantias
para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a
procurador por ele constituído.
autotutela
a administração Pública deve rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade, respeitados o prazo
prescricional e a segurança jurídica (controle de legalidade).
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